“Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.”

“A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.”

• A Lei da Nacionalidade, nos termos do art. 6º, nº 7, passou a permitir a aquisição da nacionalidade por parte dos descendentes dos judeus sefarditas portugueses, que através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, podem solicitar a nacionalidade portuguesa.A primeira providência pelos interessados é solicitar o Certificado da Comunidade Judaica Portuguesa comprovando essa descendência.
  
  
• Na falta do Certificado emitido por Comunidade Judaica, nos termos acima referidos, podem ser admitidos como meios de prova:
  • Documento autenticado, emitido pela Comunidade Judaica a que o requerente pertença, que ateste o uso pelo mesmo de expressões em português em ritos judaicos ou, como língua falada por si no seio dessa comunidade, do Ladino;
  • Registos documentais autenticados (por exemplo: registos de sinagogas e cemitérios judaicos, títulos de residência, títulos de propriedade, testamentos e outros comprovativos de ligação familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da Comunidade Sefardita de origem portuguesa).
• Em caso de dúvida sobre a autenticidade do conteúdo dos documentos identificados acima, emitidos no estrangeiro, o Ministério da Justiça de Portugal poderá solicitar à Comunidade Judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicada em Portugal, parecer sobre tais meios de prova.
  
  
• Não são exigidos os seguintes requisitos: residência em Portugal e conhecimento da Língua Portuguesa. Isto quer dizer que mesmo que o interessado não resida em Portugal ou não fale português poderá vir a adquirir a nacionalidade portuguesa por efeito da naturalização.

As mulheres estrangeiras casadas com cidadãos portugueses antes da vigência da actual Lei da Nacionalidade adquiriam e ainda podem adquirir a nacionalidade portuguesa.

Entrada em vigor da Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade):
– Em Portugal Continental – 8/10/1981
– Nos Açores e Madeira – 13/10/1981
– No estrangeiro – 2/11/1981
– Em Macau – 21/11/1981

Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau

O Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho que regulou o processo de perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses domiciliados nos territórios ultramarinos, estabelecia as situações em que aqueles cidadãos conservariam ou perdiam a nacionalidade portuguesa.

Disto resulta que os seus descendentes gozam de diplomas legais específicos que podem vir a conduzir a aquisição ou até mesmo a reaquisição da nacionalidade portuguesa, cujas situações devem ser analisadas cuidadosamente à luz da aplicação da lei no tempo e no espaço.

Analisamos cada situação individualmente sobre a possibilidade de aquisição ou reaquisição da nacionalidade portuguesa.

De acordo com a legislação portuguesa entretanto promulgada, os cidadãos nascidos no território do antigo Estado Portugês da Índia, mais precisamente nos territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli até 20 de Dezembro de 1961 são cidadãos portugueses.

Os referidos territórios foram integrados na República da Índia em Dezembro de 1961, porém os cidadãos nascidos nos sobreditos territórios continuaram legalmente como portugueses até à altura em que foi oficialmente reconhecida a integração daqueles territórios na União Indiana pelo Tratado de 31/12/1974, aprovado para ratificação pelo Dec. nº 206/75, de 17-4.

Desse modo, os nascidos até aquela data são considerados cidadãos portugueses, desde que provem essa qualidade integrando os seus registos de nascimento no registo civil português.