Registo Civil
Transcrição de Casamento
O casamento dos cidadãos portugueses celebrados no estrangeiro tem de ser transcrito no Registo Civil Português. Organizamos todo o processo, praticando os atos necessários a esse registo junto das Conservatórias competentes.
Transcrição de Óbito
O óbito dos cidadãos portugueses ocorrido no estrangeiro tem de ser transcrito no Registo Civil Português. Também o óbito do seu cônjuge, para que fique registada a dissolução do casamento. Organizamos todo o processo, praticando os atos necessários a esse registo junto das Conservatórias competentes.
Registo de Divórcio
O divórcio dos cidadãos portugueses realizado no estrangeiro tem de ser transcrito no registo civil português. Para que essa transcrição ocorra, a sentença do divórcio deve ser revista e confirmada por Tribunal competente em Portugal. Patrocinamos o processo de revisão e confirmação da sentença estrangeira para o registo do divórcio junto dos tribunais competentes.
Pedidos de Certidão de Registo Civil
Fazemos pesquisas dos assentos de nascimento, casamento ou óbito de portugueses, desde que o interessado tenha as informações necessárias, tais como nome completo, data de nascimento (aproximada) e local de nascimento. Sendo o assento localizado, providenciamos a emissão da respectiva certidão e enviamos para qualquer parte do mundo.
Retificação de Registo Civil
Muitas das vezes o registo civil é feito contendo algum tipo de incorreção. Isto ocorrendo, tem de ser rectificado.
De acordo com o art. 92, nº 1 do Código do Registo Civil, o registo juridicamente inexistente, nulo ou irregular deve ser cancelado ou rectificado mediante processo de justificação ou por simples despacho do conservador.
- Estão sujeitos a rectificação administrativa, consoante dispõe o art. 93 do CRC:
a) Manifesto erro de grafia e de erro quanto à indicação do lugar ou da data em que o registo foi lavrado;
b) Desconformidade do assento lavrado por transcrição, ou do averbamento, com o título ou assento que lhe tenha ou deva servir de base;
c) Erro do assento lavrado por transcrição ou do averbamento, proveniente do título que lhe serviu de base, se for obtida a correcção deste pela entidade competente;
d) Omissão ou inexactidão, em face de documento comprovativo. - Há lugar à organização do processo de justificação administrativa quando:
a) O registo enferme de vício que o torne juridicamente inexistente ou nulo;
b) Face aos documentos comprovativos da irregularidade, o conservador verifique que esta, manifestamente, não pode ser sanada por simples despacho nem seja exigível processo de justificação judicial. - Sempre que se mostre conveniente, devem ser ouvidos em auto os interessados.
Artigo 94.º
Rectificação judicial
O registo é rectificado mediante decisão proferida em processo de justificação judicial quando se suscitem dúvidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita.
Organização de Processo de Casamento
Organizamos processos de casamento entre pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo.
Pedido de emissão de Certificado de Capacidade Matrimonial
O Certificado de Capacidade Matrimonial certifica que o nubente não tem nenhum impedimento em Portugal para contrair casamento. Este documento é exigido em muitos países aos cidadãos que pretendem casar-se fora do seu país de origem.
Pedidos de Certificado de Nacionalidade
Este documento comprova que o cidadão possui a nacionalidade portuguesa e que não a perdeu.