Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira
O que é a revisão e confirmação de sentença estrangeira?
Todas as sentenças proferidas por tribunal estrangeiro, desde que não haja acordo para o seu reconhecimento entre Portugal e determinado país, devem ser revistas e confirmadas por tribunal português competente para que tenham validade em Portugal, sendo as mais comuns, as sentenças de divórcio e adoção.
Assim, os divórcios dos cidadãos portugueses, adoções ou outras decisões judiciais realizadas no estrangeiro, devem revistas e confirmadas por tribunal português antes de ser transcritas no registo civil português.
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